ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-8-2000.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 058/00 (Processo nº 2389/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/00 (Processo nº 2455/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 407/00 (Processo nº 2493/00), informando que Sua Excelência ausentou-se do Município das sete às vinte horas do dia dezenove de agosto do corrente, quando participou de Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, realizada em São Paulo - SP; de nº 410/00, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/00 (Processo nº 2494/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 736/00, do Senhor Astor Wartchow, Assessor da Direção-Geral da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; 751/00, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Impressos: da Concessionária da Rodovia Porto Alegre - Osório - CONCEPA S.A., divulgando o Relatório Anual de mil novecentos e noventa e nove; do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, divulgando o Balanço Social do ano de mil novecentos e noventa e nove. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Águeda Mendes, Álvaro Luiz Ortiz e Rodrigo Cardone Bueno, respectivamente Coordenadora, Instrutor de Equitação e aluno do Centro de Equoterapia Porto Alegre - CEPA, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Senhora Águeda Mendes, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelo Centro de Equoterapia Porto Alegre, informando ser essa uma entidade filantrópica que tem como objetivo utilizar-se do cavalo como motivador e mediador no desenvolvimento e otimização das potencialidades cognitivas, motoras, afetivas, sociais e de linguagem das pessoas portadoras de necessidades especiais. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rodrigo Cardone Bueno, que descreveu suas atividades diárias realizadas na referida Entidade. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Helena Bonumá, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Luiz Braz e João Dib, que manifestaram-se sobre o assunto tratado pela Senhora Águeda Mendes. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Lenora Ávila, Luciana Paiva, Sérgio Medeiros, Fernanda Cotrim, Patrícia Ribeiro e Luciana Magalhães, respectivamente Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Neurologista e Psicólogas do CEPA. Na ocasião, a Senhora Lenora Ávila procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de uma camiseta do Centro de Equoterapia Porto Alegre. Ainda, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Dib, prestou esclarecimentos a respeito do comparecimento do CEPA a este Legislativo. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum e, após, foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Saraí Soares, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro, e Giovani Gregol, em substituição ao Vereador Adeli Sell, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, a Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Mário Degani e Ana Rita Degani, respectivamente Diretor e Assessora da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Mário Degani, que discorreu a respeito das atividades desenvolvidas por essa Associação, destacando que os principais objetivos dessa Entidade são tratar e educar pessoas portadoras de deficiência, viabilizando sua integração à sociedade. Ainda, divulgou a próxima campanha Teleton, destinada à arrecadação de fundos para a construção de mais um centro de reabilitação da referida entidade. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Giovani Gregol, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Nereu D’Avila que manifestaram-se a respeito do assunto tratado pelo Senhor Mário Degani. Em continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mário Degani, que agradeceu a atenção hoje dispensada por este Legislativo à Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, convidando os Senhores Vereadores para conhecerem a sede da entidade dirigida por Sua Senhoria. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Estadual de 1º Grau Felipe de Oliveira. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Cyro Martini, Renato Guimarães e Giovani Gregol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175 e 177/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 137 e 159/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 055/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz procedeu à leitura de comunicado da Escola Municipal Deputado Lidovino Fanton à Comissão de Constituição e Justiça, o qual enumera vários casos de violência ocorridos nas proximidades dessa Escola. Também, salientou a necessidade de uma mediação, por parte desta Casa, junto à Secretaria Municipal da Educação e à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança para equacionar o problema. O Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento do Senhor Ervalino Bozetto, Cardiologista do Hospital Bartolomeu Tachin, da cidade de Bento Gonçalves - RS, ocorrido no dia quinze de agosto do corrente, discorrendo sobre aspectos relativos à vida pessoal e profissional de Sua Senhoria. Ainda, manifestou o apoio de Sua Excelência ao plebiscito organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, referente ao pagamento da dívida externa do Brasil. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao crescimento do número de favelas em Porto Alegre, mencionando as condições de saneamento básico, saúde e segurança a que estão submetidos os moradores desses locais. Ainda, criticou atos do Executivo Municipal relativos às denúncias referentes ao processo de sucateamento e deterioração do Hospital de Pronto Socorro - HPS. O Vereador João Dib reportou-se à ausência do envio, a este Legislativo, de Projeto de Lei objetivando a regularização de imóveis no Município, o qual foi objeto de compromisso firmado entre Sua Excelência e a Secretaria do Planejamento Municipal. Ainda, mencionou acordo feito entre comerciantes da área central de Porto Alegre e o Executivo Municipal para execução das obras de melhorias e revitalização do Centro da cidade. A Vereadora Helena Bonumá discorreu a respeito das comemorações da III Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, ressaltando a importância dos diversos debates que têm ocorrido entre órgãos públicos e as entidades representativas dos portadores de deficiências. Ainda, afirmou que, no entender de Sua Excelência, a segurança pública é formada por um conjunto de políticas que devem ser articuladas de forma a abranger as áreas da saúde e da educação. O Vereador Carlos Alberto Garcia informou que será encaminhada uma ação junto ao Ministério Público, para que se apurem as denúncias de apropriação indébita, por parte dos proprietários de postos de combustíveis, de parte dos salários dos funcionários desses estabelecimentos. Ainda, salientou ser necessária a criação de mecanismos que venham a coibir o crescente número de emissão de cheques sem provisão de fundos no comércio. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá no que tange à questão da segurança pública, afirmando que esse tema deve ser tratado, também, como responsabilidade da Prefeitura Municipal e que esta Casa, como fiscal dos atos do Poder Executivo, deve ter a iniciativa de propor medidas que garantam às pessoas carentes o atendimento às necessidades básicas de saúde, segurança e habitação. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de convênio firmado entre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e este Legislativo para a concessão de empréstimos financeiros aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, João Dib e Helena Bonumá, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 057/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 064/99, após ser discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/00, tendo o Senhor Presidente, na ocasião, procedido à leitura de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa a respeito dessa matéria. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/00, tendo o Vereador João Dib, na ocasião, manifestado-se a respeito desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/99. Foi aprovado o Requerimento nº 150/00 (Processo nº 2508/00 - Sessão Solene em homenagem à Cidade de São Petersburgo - Rússia), de autoria da Mesa Diretora. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Temos o prazer em receber nesta Casa, hoje, o Centro de Equoterapia Porto Alegre, cujos integrantes nos visitam. Convidamos a Sr.ª Águeda Mendes, Coordenadora e Pedagoga do CEPA, e o Sr. Álvaro Luiz Ortiz, instrutor de equitação, a fazer parte da Mesa.

Também estão presentes os componentes da equipe terapêutica do Centro de Equoterapia de Porto Alegre: o Sr. Rodrigo Cardoni Bueno; a Sr.ª Lenora Ávila, fonoaudióloga; a Sr.ª Luciana Paiva, fisioterapeuta; a Sr.ª Fernanda Cotrim, neurologista; e a equipe de apoio composta por Sérgio Medeiros, Patrícia Ribeiro e Luciana Magalhães.

A equipe terapêutica interdisciplinar do Centro de Equoterapia de Porto Alegre tem o cavalo como motivador e mediador no desenvolvimento e otimização das potencialidades cognitivas, motoras, afetivas, sociais e de linguagem das pessoas portadoras de deficiências.

A Sr.ª Águeda Mendes está com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Águeda Mendes está com a palavra.

A SRA. ÁGUEDA MENDES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa-tarde, é um prazer estar nesta Casa. Agradecemos especialmente ao Ver. Paulo Brum e ao Presidente da Casa Ver. João Motta. No nosso trabalho, apesar de ser uma empresa particular, temos uma atividade filantrópica, onde atendemos pessoas portadoras de necessidades especiais com o objetivo de socializar, integrar e otimizar as potencialidades das pessoas portadoras de necessidades especiais. Trouxe conosco, o nosso aluno Rodrigo, que dará um depoimento da sua atividade e dos ganhos que obteve até hoje. Ele está conosco há um ano e meio, realizando atividades todos os dias à tarde, e falará um pouco sobre o que ele faz no CEPA.

O Rodrigo está um pouco nervoso por ter esquecido o discurso dele no carro. Ele tem 26 anos e faz atividades conosco limpando as baias; e o que mais tu fazes, Rodrigo?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra, o Sr. Rodrigo Cardone Bueno.

O SR. RODRIGO CARDONE BUENO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu dou banho nos cavalos, monto no cavalo e consigo andar a galope e a trote. Estou aprendendo a jogar pólo. Sou o guia que puxa os cavalos, dou atendimento aos outros colegas também. Limpo o material do CEPA, as mantas, as celas, as guias. Treino os cavalos andando a passo, trote e galope. A coisa que eu mais gosto de fazer é o galope e o trote. Eu melhorei muito dos tremores que eu tinha antes, agora eu não tenho mais, estou melhorando a coordenação motora, já monto sozinho sem ajuda, antes eu precisava da rampa, agora eu não preciso mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É importante salientar esse belo trabalho desenvolvido em Porto Alegre, sabíamos que existia apenas na fronteira, mas também existe esse trabalho aqui em Porto Alegre, essa integração das crianças portadoras de deficiência com o cavalo para a melhoria da sua integração social. Esse trabalho chama-se Equoterapia, o cavalo como mediador no desenvolvimento das potencialidades do ser humano.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Mário Degani, que deveria fazer a sua exposição, talvez pudesse nos dizer algo mais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Num segundo momento, o Sr. Mário Degani falará a respeito da divulgação das atividades da AACD e do próximo Teleton.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra pelo PT.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores trazemos a nossa saudação aos nossos visitantes, ao Rodrigo e a Sr.ª Águeda que veio nos relatar uma experiência que para mim, pelo menos, era desconhecida. Acho interessante, nós, enquanto governo, participamos ativamente desse movimento mais amplo da nossa Cidade e da sociedade em geral, de políticas e ações voltadas aos portadores de deficiência. O terceiro Governo da Frente Popular criou em Porto Alegre uma assessoria para pensar políticas, propor ações e articular com as entidades e com os movimentos que trabalham nessa área. Nós participamos sempre dessas iniciativas. A nossa Bancada deixa a vocês a nossa saudação, sejam bem-vindos a nossa Casa.

Esta é a Semana dos Portadores de Deficiência e nós temos, sim, que fazer essa reflexão. Eu participei de alguns eventos da Semana, em que discutimos a questão das políticas. Uma questão central para pensarmos neste momento é que todas as ações e todas as políticas devem se voltar para o resgate da cidadania e da autonomia das pessoas, possibilitando que as pessoas sejam sujeitos.

O depoimento que o Rodrigo trouxe aqui a respeito do seu desenvolvimento, por intermédio da equitação, da relação com o trabalho com os cavalos, parece-me que tem um pouco do objetivo de resgatar a condição de sujeito e o desenvolvimento da pessoa, portanto, resgatando a sua cidadania. Para nós é uma experiência nova, mas que julgamos ser importante nesse sentido. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em nome da Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Rodrigo, não é por acaso que os comerciais de televisão exploram tanto o cavalo. Isso ocorre pela beleza do cavalo, pelo seu cheiro, pela sua potência, mas, principalmente, pela sua alegria, pelo seu lúdico, pela brincadeira dele, que é a coisa mais linda que tem. Essa é a forma de se aprender brincando, educar-se brincando e progredir brincando. Essa Equoterapia que ouvimos falar tão pouco, mas que, às vezes, aparece em um canal de televisão ou em algum filme inesquecível que vimos sobre os cavalos, e que são vários na história do cinema, penso que temos tudo aquilo que tu passaste para nós.

Tu te recuperaste, tu és uma pessoa que apresenta com dignidade a tua opinião e, mais do que isso, tu nos encantas, porque é possível sonhar, é possível ser utópico, é possível, sob qualquer ponto de vista, atingir aquilo que quisermos. Por isso e por tudo o que tu nos representa como admiração, como amizade, mas também como um indivíduo comum que foi em busca de alguma coisa de realização, tu és um exemplo para que os outros também se realizem. Isso para nós chama-se muito mais do que cidadania, chama-se humanização dos afetos. O cavalo também faz parte da nossa natureza, do nosso ambiente e da nossa paisagem, e, certamente, além de enfeitar essa paisagem, nós, humanos, o usamos dessa forma tão maravilhosa. Meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, quero saudar a presença de vocês aqui e dizer que é muito importante acompanharmos todos os esforços feitos pelas entidades e pelas pessoas na busca da integração dos portadores de deficiência. Nós estamos acostumados com métodos muito tradicionais no enfrentamento desses problemas. Acredito que a presença de vocês, aqui, nos demonstra novas possibilidades que são construídas a partir do momento em que as pessoas se abrem para novas alternativas.

A Equoterapia ainda é uma metodologia de tratamento muito pouco conhecida. Nesse sentido, a vinda de vocês cumpre também esse papel. Talvez até porque a mídia tenha coberto mais o significado da relação das pessoas portadoras de deficiências com os golfinhos, isso seja um pouco mais freqüente no nível de informação das pessoas. Essa informação de vocês é extremamente importante porque mostra a possibilidade de uma metodologia muito mais próxima, muito mais real do quotidiano da vida das pessoas urbanas, que é a Equoterapia.

Quero parabenizá-los, parabenizar o Rodrigo que deu uma demonstração de força, mostrando o seu crescimento através do seu tratamento. Espero que isso estimule outras pessoas, outras famílias para que procurem também esse caminho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois da poesia que do Ver. Cláudio Sebenelo fazendo essa apologia do cavalo e a importância deste animal para fazer com que haja a recuperação destas pessoas que foram tão maltratadas até hoje por toda a sociedade, praticamente, até por falta de conhecimentos maiores. Uma das maiores dificuldades da Medicina - e o Ver. Cláudio Sebenelo, que é um médico, sabe disso -, está exatamente na mente humana, em penetrar na mente humana, em saber como tratar a mente humana, em recuperar aquelas pessoas que têm algum tipo de deficiência. Então, quando surge esta possibilidade, em fazer uma terapia, a Equoterapia, fazendo com que haja esta recuperação maravilhosa que nós estamos presenciando aqui, vendo que é possível, e que o homem, com a sua persistência, está fazendo com que aqueles milagres possam acontecer, que seja possível a recuperação, nós ficamos extremamente contentes.

Nós, aqui, da Câmara de Vereadores, que representamos a sociedade de Porto Alegre, nós só podemos aplaudir este trabalho maravilhoso que vocês fazem de recuperação. Deus ajude que vocês possam progredir muito e que possam fazer outras tantas recuperações para que tenhamos muitos exemplos como esses que trouxeram a nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perder as condições físicas de um indivíduo, às vezes, leva alguns segundos. Outros, infelizmente, nascem com deficiências físicas. Agora, a recuperação física é realmente muito demorada, depende de força de vontade, depende de garra, mas, sobretudo depende de acompanhamento carinhoso. Quando nós vemos as pessoas que, aqui, hoje aportam, trazer uma nova possibilidade, que é a Equoterapia, nós ficamos felizes.

Recentemente, eu tive a oportunidade de assistir na NET um trabalho sobre Equoterapia e vi até onde pode chegar a recuperação de um paciente com este tratamento. E o nosso amigo também demonstrou aqui como se pode melhorar. O que nós fazemos votos é que a Equoterapia seja muito mais divulgada e que o nosso amigo melhore mais ainda. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos apenas dizer que será distribuído aos Srs. Vereadores um folder, mas que basicamente as indicações de tratamento são nas deficientes visuais, auditivas, motoras e mentais, nas seqüelas de lesões neurológicas, paralisia, paraplegia, derrame cerebral, dificuldade de aprendizagem e déficit de atenção nos distúrbios de comportamento, nas dificuldades de socialização, psicose, autismo, baixa-estima, agressividade, hiperatividade, estresse, portanto, acho que é um trabalho belíssimo que a gente tem o prazer de trazer a nossa Casa e fazer esta divulgação.

Nós queremos convidar a virem até a Mesa os senhores que fazem esse belo trabalho de Equoterapia para a recuperação de pessoas portadoras de deficiências. Esta é a equipe lá do SEPA. Portanto sejam bem-vindas e nós agradecemos a presença de todos para que a gente possa, enfim, acompanhar esse trabalho de vocês, quero dizer que neste próximo sábado, irei lá montar a cavalo. Suspenderemos a Sessão por um minutos para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Mário Degani, Diretor da Associação de Assistência à Criança Defeiuosa - AACD, em Porto Alegre, e a Sr.ª Ana Rita Degani, Assessora da AACD, em Porto Alegre. O Sr. Mário Degani comparece a esta Casa representando a AACD, que recentemente inaugurou o Centro de Reabilitação aqui em Porto Alegre.

O Sr. Mário Degani vai fazer uma explanação sobre as atividades da entidade e divulgar o próximo Teleton, que acontecerá nos próximos dias 1º e 2 de setembro. O Sr. Mário Degani está com a palavra.

O SR. MÁRIO DEGANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Paulo Brum pelo convite que nos fez para que viéssemos aqui fazer uma apreciação sobre o trabalho da entidade, dar um norte para que todos os senhores, aos queridos Vereadores de Porto Alegre, alguns amigos de muitos anos, saibam o que é a AACD. Para muitas pessoas, a AACD é uma sigla muito nova principalmente no Rio Grande do Sul, mas, em nível de Brasil, a AACD é uma associação de auxílio às crianças deficientes.

Esta associação foi fundada há cinqüenta anos pelo Dr. Berlim. O Dr. Berlim passou a fazer tratamento de crianças que tinham, principalmente, deficiência de ordem motora, e o desenvolvimento dessa associação veio num crescimento, e algumas pessoas, que acreditavam que se deveria dar um impulso maior, reuniram-se em São Paulo e constituíram uma associação com uma nova denominação, que passou a se chamar AACD. Para terem uma idéia, a missão da AACD é tratar, educar e integrar na sociedade crianças, adolescentes e adultos carentes portadores de deficiência física. A AACD é reconhecida como um centro de excelência na área de reabilitação física; hoje é até reconhecida mundialmente por vários prêmios alcançados, inclusive já temos o prêmio ISO 9002 e estamos em busca de uma eficiência no trabalho. Para terem uma idéia, o slogan do nosso próximo Teleton é o seguinte: “A maioria dos adolescentes quer ser diferente; os nossos só querem ser iguais”, ou seja, os nossos adolescentes que possuem deficiências querem se tornar iguais a esses jovens que querem ser diferentes. Creio que a partir daí temos um chamado maravilhoso para que as pessoas, que esses nossos irmãos, que por algum infortúnio, por algum problema, algum acidente durante a sua vida, tenham um tratamento igualitário, e consigamos, com o trabalho, trazer a esses jovens, a esses adolescentes e a esses adultos esse objetivo de ter uma vida normal. Uma das metas principais da nossa instituição é possibilitar a integração do deficiente físico à sociedade, buscando a sua independência financeira e profissional, visando a dar à criança portadora de graves defeitos físicos, além do tratamento clínico ou cirúrgico da deformidade - também cirúrgico -, uma ampla assistência complementar, treinamento físico e apoio e orientação vocacional. Inclusive muitos jovens são reorientados para a uma vocação e são profissionais, temos vários exemplos, em Porto Alegre, de pessoas que têm algum tipo de deficiência e com uma boa recuperação conseguem se integrar na sociedade, são produtivos, iguais aos demais.

A AACD oferece a todos os seus pacientes uma ampla assistência terapêutica com equipe completa de profissionais de reabilitação. A instituição realiza cursos profissionalizantes, mantém classes especiais para alunos deficientes. Isso também é muito importante, porque damos o acompanhamento. Em São Paulo já temos duas escolas que dão acompanhamento para crianças, jovens deficientes. Os profissionais que atuam na área da AACD são os seguintes: assistentes sociais, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, neurologistas, nutricionistas, oftalmologistas, ortopedistas, pedagogos, professores, psicólogos, técnicos em aparelhos ortopédicos e terapeutas ocupacionais.

Quando cheguei, fiz a distribuição de alguns folders para os nobres Vereadores para que tomassem conhecimento de algumas das atividades da nossa AACD. Eu gostaria de traduzir, aqui, para vocês, alguns números para vocês terem idéia do tamanho da AACD.

Antes disso gostaria de lembrar que a AACD teve um surto de desenvolvimento nos últimos três anos, a partir de 1998. Ocorreu que o nosso Diretor-Presidente e outros diretores trouxeram para o Brasil o Programa Teleton, que foi criado pelo artista de cinema - que, dentro de uma determinada faixa etária, relembram dele -, Jerry Lewis. O Jerry Lewis numa determinada ocasião de sua vida, há vinte e cinco, trinta anos teve um acidente e se tornou, por um determinado momento, uma pessoa com deficiência. Aí ele encontrou todas as impossibilidades que ele passou a ter por ser deficiente. Isso realmente trouxe para ele um conhecimento básico e instituiu o sistema de Teleton. O que é o sistema de Teleton? O Teleton, hoje, pode-se se dizer até em termos atuais, é uma grife da AACD no Brasil, por quê? Nós podemos desenvolver esse Programa Teleton, porque é uma propriedade da AACD. O Programa da AACD, de Teleton é mais ou menos o seguinte: já tivemos três, para terem uma idéia o primeiro programa em 1998 arrecadou a soma de 13 milhões de reais. No ano de 1999 tivemos uma arrecadação de 9 milhões de reais.

Vejam bem o que de importante a AACD quer demonstrar é que estamos buscando os recursos não só através do Teleton, mas de outras maneiras, através de empresas, de doadores, de cofrinhos. Quem viaja muito tem a oportunidade de ver, no próprio aeroporto de São Paulo, que temos os cofres que arrecadam para a AACD. A AACD instituiu o Teleton, passou a fazer essa arrecadação e, de pronto, fez os investimentos com as arrecadações feitas. O importante não é arrecadar, é você arrecadar, mostrar onde está sendo colocado esse valor e já colher os resultados que estamos colhendo.

Para que tenham uma idéia em números, vou dar alguns dados da AACD. A AACD fez, durante o ano de 1995, oitenta e nove mil terapias: em 1996, cento e trinta mil; em 1997, cento e sessenta mil; em 1998, cento e sessenta mil; e, em 1999, cento e setenta mil. Devemos fechar este ano com duzentas mil terapias. É esse o objetivo. Isso que a AACD, em Porto Alegre, passou a operar a partir do dia 1º de agosto.

Então, vejam, senhores e senhoras, que a AACD se propõe a fazer, realmente, um trabalho onde se aplicam os recursos. No ano passado, nos dias 17 e 18 de setembro, tivemos o segundo Teleton - vejam a rapidez -, com auxílio do Governo Estadual e, logicamente, da Prefeitura Municipal, que nos doou o terreno - que era da CRM - na Cristiano Fischer; com o auxílio da Prefeitura - na remoção dos veículos que estavam naquela área -, recebemos esse terreno, investimos, fizemos o trabalho e, em praticamente dez meses, já está funcionando o nosso hospital.

Essa é a demonstração que queremos dar, de força, de trabalho e de cooperação entre as pessoas que colaboram conosco.

Temos aqui uma série de prêmios que a AACD vem recebendo, inclusive Prêmio de Eficiente 2000; Marketing Best e etc.

As unidades de São Paulo, hoje, são três, compostas por um hospital, duas clínicas e duas escolas. Temos, em Recife, o primeiro hospital que foi construído fora de São Paulo; o segundo foi construído em Porto Alegre. Agora o próximo Teleton se dará no dia 1º e 2 de setembro - chamo a atenção de todos para que possam desfrutar do excelente programa que está sendo montado - e vai-se desenvolver a partir das 20h do dia 1º de setembro e deverá encerrar-se às 24h do dia 2 de setembro.

Hoje, o efetivo que trabalha na AACD conta com mil e oitenta funcionários nas cinco casas que possui. O mais importante disso é que temos um número bastante significativo de parceiros, ou seja, pessoas que, voluntariamente, vão doar o seu trabalho, assim como nós que somos voluntários e dirigimos a AACD. Nós não temos nenhum tipo de ressarcimento de nenhum despesa, trabalhamos para a AACD, toda a Diretoria trabalha graciosamente; nós temos mais novecentos e cinqüenta voluntários que trabalham na AACD. Porto Alegre está iniciando com um efetivo de cinqüenta voluntários; só em São Paulo temos setecentos voluntários. Faço um convite a todos os presentes e à população de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre também: nós estamos lá aguardando cada um, e, por menor que seja a sua colaboração, ela será muito grande para nós.

Eu não quero-me alongar, para não tornar meu pronunciamento um pouco enfadonho. O Teleton vai-se dar agora no dia 1º e 2. Para V. Ex.^as terem uma idéia, nós pretendemos ficar vinte e sete horas no ar. O programa vai-se desenvolver em São Paulo, no palco da Vila Funchal, no qual estará presente o Presidente desta Casa, ele foi convidado para representar a Cidade de Porto Alegre e a Câmara Municipal. Um fato bastante interessante é que o Papa João Paulo II prestigiou o nosso trabalho e está gravando uma mensagem que será divulgada na televisão durante o programa, porque ele viu que o trabalho que está sendo feito merece o respeito de todos. Estarão presentes os seguintes artistas: Beto Carreiro, Eliana, Adriane Galisteu, Otaviano Costa, Natália Thimberg, Carlos Casagrande, Theo Werneck, Otávio Mesquita, Gabriel, o Pensador, Sandra de Sá, enfim, quase todos os grandes artistas, sem deixar de mencionar a nossa madrinha, que é a Sr.ª Hebe Camargo, que é uma pessoa muito conhecida no Brasil inteiro e por todos nós que assistimos à televisão.

Sr. Presidente, esta é a minha colocação, eu teria condições de responder a algumas perguntas que fossem feitas, se tiver tempo. Agradeço este convite valoroso, AACD e toda aquela criançada que já está lá.

Vou prolongar um pouquinho mais, porque não falei da AACD em Porto Alegre. A AACD em Porto Alegre já tem hoje trezentas e nove crianças inscritas para iniciarem tratamento, já estamos tratando quarenta e cinco crianças, já temos oitenta e seis funcionárias trabalhando full time, das 8 às 17h30min, de segunda à sexta-feira no atendimento. Diga-se de passagem, 55% das crianças atendidas lá estão na categoria de necessitados. Portanto a contribuição deles é zero, mas eles vão ter o atendimento igual ao daqueles que podem ir na clínica e fazer o pagamento, o tratamento é igual. Cinqüenta e dois por cento dos atendidos tem renda zero ou próxima de zero. Acho que isso é muito importante, e nós vamos ter que fazer um trabalho. O nosso trabalho é de congregar a população, o empresariado principalmente, pois, normalmente, não existe empresa ou qualquer entidade que não tenha um funcionário que tenha um filho portador de algum problema qualquer que não vá necessitar da AACD.

Nós precisamos congregar esse pessoal, trazê-los para junto de nós, porque eles devem ser os próximos e futuros colaboradores. A entidade coloca a AACD aqui, vai nos acompanhar enquanto for necessário, mas, no futuro, nós teremos que assumir AACD, porque ela é uma entidade de Porto Alegre, do Rio Grande e vai-se expandir por todo o Rio Grande do Sul. Esse é o nosso objetivo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Mário Degani e esposa, não sei do que é que eu vou falar, se é do Teleton maravilhoso que une e integra, se é da estatística magnífica que o senhor nos apresentou; são cinqüenta voluntários que vão pegar junto sem nenhum outro interesse que não seja o de ser útil.

Não sei se a festa da Vila Funchal também não será uma coisa fantástica, já que está sendo divulgada para todo o País através da televisão com a mensagem do Papa, com a participação da Hebe, que é a madrinha.

Especialmente, honra-nos muito a presença do Presidente Ver. Paulo Brum, que é, indiscutivelmente, um grande representante da Cidade de Porto Alegre pela sua postura, pela sua dignidade e pelo seu trabalho magnífico e talentoso com as pessoas que possuem algum problema, porque todos nós temos alguma deficiência.

Eu acho fantástico descer a Av. Cristiano Fischer, olhar para esquerda - há uma casa profundamente alegre, iluminada, bonita, nova, maravilhosa - e pensar que ali pessoas de média, baixa ou nenhuma renda usufruem de quase todo o atendimento necessário. Nós temos a grande esperança de que um dia a Associação de Assistência às Crianças Defeituosas não se restrinja só a uma casa, não seja só um movimento, mas uma consciência nacional e, principalmente, quando vemos que essa entidade não visa a lucro, visa, apenas, ao bem-estar das pessoas, à integração da criança defeituosa na sociedade, corrigindo defeitos, clínica ou cirurgicamente; muito mais do que isso, trabalha desmistificando, despreconceituando, criando nas outras pessoas que possam, eventualmente, apresentar esse tipo de problema, a mesma esperança, a mesma expectativa de uma vida com a qualidade igual à melhor qualidade de vida.

Por isso, Dr. Degani, o senhor tem da nossa Bancada não só a gratidão e a profunda admiração, então toda a nossa emoção em tratar de um assunto tão delicado, porque com criança é diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos os alunos da Escola Estadual de 1º Grau Felipe de Oliveira, aqui do Bairro Santa Cecília, em Porto Alegre, e agradecemos pela sua presença. Os alunos nos visitam, na tarde de hoje, encantando e abrilhantando esta nossa Sessão.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pelo PPB.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e este Vereador, de cumprimentar o Sr. Mário Degani e toda sua equipe que aqui está-nos visitando e nos dando a alegria de tão boas notícias.

Eu tive o grande prazer de comparecer na inauguração do Centro de Reabilitação que a AACD construiu aqui, em Porto Alegre. Realmente, é um centro que orgulha a todos nós, a todos os porto-alegrenses, porque está montado, equipado com os equipamentos mais modernos que existem. Estive lá, visitei todas as instalações e fiquei encantado. Lá já estavam crianças sendo atendidas, com um carinho espetacular, sensacional. Visitei a piscina térmica para exercícios de recuperação e tratamento. Realmente tudo isso muito nos orgulha. Também vi a atenção dos funcionários, porque, dedicar amor a essas crianças necessitadas, é um talento divino.

Parabéns, Mário Degani, pelo o seu tempo dedicado em prol dessas crianças. Leve os cumprimentos do PPB a toda a sua equipe, pelo maravilhoso trabalho. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma satisfação para nós e para mim, particularmente, que tenho acompanhado o assunto como professor e ecologista, sabemos que a ecologia inclui o ser humano, principalmente a nossa espécie. Aliás, nós lutamos para a preservação de todas as espécies para que a nossa também possa viver mais e melhor.

O trabalho é exemplar, como já foi dito aqui, não é preciso ressaltar. Mas queremos também, de parte do Partido dos Trabalhadores, registrar o que significa, no Brasil, um trabalho como esse, das chamadas ONGs, que no mundo inteiro se ressalta.

Como vocês sabem, o PT é um partido que tem lutado e propugnado pela responsabilidade das parcelas do Estado, quer municipal, estadual ou federal, em todas as questões sociais como essa. Mas nós sempre vamos fazer pouco se a sociedade civil não se mobilizar. Realmente, é uma prova de que num país, como o Brasil, dito subdesenvolvido e de Terceiro Mundo, se faz um trabalho de primeiríssimo mundo, como esse que vocês fazem, provando que, numa sociedade desigual em relação aos privilegiados do hemisfério norte, pobre, se pode fazer um trabalho exemplar em qualidade, doação, honestidade, competência, inclusive, também através do Teleton. Isso é uma prova de que, no Brasil, as pessoas contribuem com o seu trabalho, de todas as formas, os profissionais doam as suas horas de trabalho, os administradores, desde que saibam que estão investindo o seu tempo e dinheiro numa coisa necessária e séria. De nossa parte, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Mário, gostaria muito de parabenizá-lo, em nome da Bancada do PSB, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini. Conhecemos muito bem o trabalho que a instituição tem desenvolvido nas diversas localidades do Brasil.

Falo não só agora como Vereador, mas como Coordenador da Faculdade de Educação Física. Sou testemunha de que os diversos profissionais do Curso de Terapia Ocupacional da nossa Faculdade estão intimamente ligados ao trabalho de vocês, que não vai ser só um trabalho de Porto Alegre, mas de todo o Rio Grande do Sul.

Parabéns por essa obra, que é um obra de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Mário Degani, em nome da minha Bancada, eu gostaria de saudar a sua presença nesta Casa e a presença de todas as pessoas que se envolvem com a questão assistencial à criança defeituosa. Esta semana temos tido a oportunidade de refletir muito sobre essa situação e de conhecer mais as ações da comunidade, das entidades, e da sociedade civil na defesa das pessoas portadoras de deficiência. Eu acredito que é fundamental para o enfrentamento do preconceito, para a definição de políticas públicas em relação às pessoas portadoras de deficiência, que a sociedade também se coloque como protagonista desse processo. Eu acho que a atuação da Associação Assistencial à Criança Defeituosa é uma demonstração de como a sociedade não tem se isentado da sua parte, da sua responsabilidade e da sua contribuição.

Queremos desejar todo sucesso ao evento que V. S.ª trouxe aqui, e dizer que ele é muito importante, porque demonstra para a sociedade o espírito de solidariedade das pessoas, inclusive das pessoas públicas, das pessoas famosas, que usam a sua imagem na defesa de uma causa extremamente justa e nobre.

Queremos agradecer a sua presença, dizendo que nós, e seguramente esse é o pensamento de todas as Bancadas, nos sentimos muito honrados com a presença de vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Degani, é muito agradável para esta Casa receber a visita da Associação, porque, como representação política da Cidade, nós estamos tomando conhecimento de alguma coisa que muitos de nós não conhecíamos na extensão. É preciso conhecer-se a extensão do trabalho que faz a Associação, até para poder ajudá-la de maneira, às vezes, até indireta, não diretamente. Mas há possibilidades de se ajudar indiretamente à Associação, em várias circunstâncias: falando uns com outros, propagando os ideais da Associação, o que ela faz, a gama de atendimento que ela produz. É altamente edificante para nós, poder político da Cidade, sabermos que existem pessoas que se disponham a fazer o trabalho que estão fazendo. Infelizmente, o Estado, como instituição, não tem condições de atender a todas as demandas da sociedade. E essa área, infelizmente, está crescendo.

A modernização da vida, a tecnologia, os novos implementos estão produzindo cada vez mais pessoas defeituosas, e não por culpa delas, por culpa das injunções. É preciso que o poder da Cidade, o poder político, o governo tome conhecimento disso. Se não puder ajudar, pelo menos não atrapalhe, já é uma grande ajuda.

De forma que, saúdo a presença da Associação, do senhor, da secretária, para que nos dê essa possibilidade de conhecer a entidade, e é o que estamos fazendo. Retribuímos, com o possível, o carinho que tiveram trazendo para nós essas informações. Muito obrigado e espero que continuem trabalhando, assim como têm feito até agora.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em nome do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar aqui o Sr. Mário Degani, a sua filha, que estão honrando esta Casa com suas presenças, eles que são da Associação Assistencial à Criança Defeituosa. Quero aqui dar um testemunho.

Todas as pessoas que têm problema de deficiência física, neste tempo em que estou aqui nesta Casa, jamais receberam, essas pessoas, qualquer tipo de atenção, através de uma legislação mais afetiva que pudesse adequar a Cidade às suas dificuldades.

Cumprimento aqui um Vereador que teve essa sensibilidade, que é o meu amigo Paulo Brum que, através do seu mandato, tem realmente lembrado esta Casa sobre o assunto, fazendo projetos e legislações com o objetivo de que haja uma justiça maior dentro da sociedade, integrando essas pessoas também a esta Casa e a todas as atividades sociais que existem. Mas acontece que a criança defeituosa, essa, eu não me lembro de nenhum tipo de legislação, de ação pública mais efetiva que viesse, realmente, a dar algum tipo de alento a essas famílias que têm esses problemas, e não são poucas. Quando vemos que, de repente, existe uma associação, pessoas interessadas, existem artistas famosos, como é o caso da Hebe Camargo, que foi citada pelo senhor, e outros tantos artistas, que se preocupam com essa área e vêm até Porto Alegre e conseguem juntamente com a sociedade gaúcha, inaugurar uma casa tão bonita como é aquela da Cristiano Fischer, que é um orgulho para a nossa Cidade, ficamos muito felizes como representantes públicos em ter o senhor à frente desse projeto.

Queremos cumprimentá-lo e dizer que realmente nós, nesta Casa, não somos representantes apenas de uma sociedade fisicamente considerada perfeita; somos representantes de toda a sociedade. E em nome dessa sociedade, da criança defeituosa, daqueles que são deficientes físicos, queremos agradecer ao senhor por esse trabalho maravilhoso, e também ao Vereador da minha Bancada, Ver. Paulo Brum, que tanta atenção tem dado a esta área. Cumprimentos ao senhor pela sua vinda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é clara a unanimidade das Bancadas em relação à importância da presença de V. S.ª hoje e do tema aqui abordado. A Bancada do PDT não ficaria alheia ou omissa quanto à importância do assunto que esta tarde a Câmara abraçou.

Portanto, Vereador-Presidente, Paulo Brum, no exercício da Presidência, nossos visitantes, ratificamos o que as outras Bancadas já disseram. Nossa saudação a todos os senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Mário Degani está com a palavra.

O SR. MÁRIO DEGANI: Neste momento, quero externar rapidamente o meu agradecimento pela oportunidade de estarmos aqui presentes. Para que vocês sintam um pouco o que nós sentimos, quando estamos no nosso Centro de Reabilitação, vou relatar um fato. No nosso primeiro dia de atividade, dia 1º de agosto, estávamos lá recebendo as primeiras pessoas que chegavam para se inscrever, chegavam as primeiras crianças com os seus pais, ou pessoas que as cuidam, porque são crianças que necessitam cuidados especiais e, entre tantos que estiveram lá, chamou a minha atenção um casal com uma menina.

Vou relatar esse fato para vocês verem o grande pagamento que temos no momento em que sentimos essas pessoas externando o que está ocorrendo. Por volta das 10h da manhã, essa criança já tinha sido atendida, e eles estavam saindo, o pai, a mãe e a criança. Vejam, o pai é paraplégico, a mãe estava numa cadeira de rodas, e a filha necessita de uma correção também, ela tem um problema nas pernas e vai sofrer uma correção muito grande. Estávamos iniciando a nossa jornada, estávamos preocupados com o nosso atendimento, quando eu saí e deparei-me com essa família saindo, o pai empurrando o carrinho, a criança ao lado, a mãe sentada na cadeira de rodas, e vejo os três sorrindo. Aí eu perguntei: Por que tanto sorriso? “Porque a partir de hoje a nossa filha terá um acolhimento humano que eu jamais imaginei na minha vida que ela poderia ter”. Esse é o nosso pagamento, aquela família foi um símbolo para mim e para as pessoas que estavam ali. Eu saí dali, pensando, olhando para mim mesmo, e dizendo assim: “Meu Deus, muito obrigado.” Do que vou reclamar e do que vou reclamar, se estou aqui inteiro e tenho a graça e a possibilidade de ser uma ferramenta? Considero-me apenas uma ferramenta, porque foi pelo acaso de uma busca que fizemos e conseguimos trazer para cá. Então, essa ferramenta está ali, inteira, e aquela família, com as três pessoas em situação difícil, tendo aquele sorriso nos lábios e aquela felicidade, é o nosso pagamento, é o maior cheque que recebemos durante a vida. E assim eu poderia dar outros e outros exemplos.

Agradeço aos Vereadores pelo pronunciamento. Não vou enumerá-los, porque são vários e sei que o seu pensamento é unânime. Vale a pena vocês visitarem a AACD. Toda pessoa que em um determinado dia levantar pela manhã e sentir-se um pouco depressiva, vá naquele lugar, porque lá vai estar uma pastilha, um remedinho que não vai custar nada, no máximo uma passagem de ônibus ou ter de caminhar ou, até, pegar a sua condução. É um remédio para quase todos os nossos males e saímos de lá fortificados, vendo que realmente não temos problemas, e vamo-nos colocar disponíveis para trabalhar, porque, ajudando essas pessoas, a felicidade que nos inunda é imensa.

Convido todos os Vereadores para que marquem um dia, eu faço questão de que todos visitem aquele local, em conjunto, porque nós gostaríamos de fazer um turismo, mas um turismo especial. Vocês terão a oportunidade de ver a nossa AACD funcionando, e o carinho daquelas pessoas que estão lá trabalhando, as quais foram escolhidas as melhores entre as melhores, que têm tudo para dar para essas crianças e essas famílias que hoje, realmente, se encontram confortadas.

Eu não tenho mais condições de dizer nada, porque quando começo a falar, a emoção começa a crescer. Agradeço a Deus por esta oportunidade que ele nos dá de sermos úteis aos nossos semelhantes. Agradeço a vocês, que são os nossos semelhantes, que lutam pela nossa Cidade e lutam por essas pessoas que tanto merecem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Dr. Mário Degani, nós acreditamos que trouxemos a esta Casa, no momento em que nós comemoramos a 3ª Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, e a 7ª Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, um exemplo vivo das coisas boas que estão sendo feitas aqui na nossa Capital. E este é o verdadeiro sentido da vida: ser útil a quem precisa.

Portanto, nós agradecemos pela presença do Dr. Mário Degani, da sua filha Ana Rita Degani, que representaram, aqui, a nossa AACD - Associação de Assistência à Criança Portadora de Deficiência - e pela divulgação do nosso terceiro Teleton. O primeiro Teleton possibilitou a construção do Centro de Reabilitação no Recife. O segundo Teleton possibilitou a construção do nosso maravilhoso Centro de Reabilitação aqui, em Porto Alegre. E o terceiro Teleton, ainda vai ser escolhido o local.

Portanto, nós agradecemos pela presença dos senhores e suspendemos a Sessão por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

O Ver. Adeli Sell também solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licenças dos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, e dada a posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1638/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01/00, que autoriza as empresas de transporte coletivo urbano de Porto Alegre a instalarem microcâmeras filmadoras no interior dos ônibus, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/00, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

PROC. 2319/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que oficializa, como evento do Município de Porto Alegre, a Exposição de Carros Antigos do Veteran Car Club do Brasil/RS.

PROC. 2393/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.558/00, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências.

PROC. 2416/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/00, que autoriza a abertura de Crédito Especial no Executivo Municipal, no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1953/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sady Machado da Silva.

PROC. 2136/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Augusto Gemelli. Urgência.

PROC. 2274/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 2238/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao ator Zé da Terreira. Urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como sempre, uma Pauta muito rica, com muitos projetos de lei a serem examinados num espaço muito curto. Hoje, apenas em 1ª Sessão, mais quatro projetos de lei. Um deles, de autoria do Executivo Municipal, que abre créditos de 150 mil reais - para a Prefeitura é pouco, porque a Prefeitura tem muito dinheiro mesmo -, para que prédios de interesse histórico da Universidade Federal do Rio Grande Sul possam ser recuperados e preservados. É, sem dúvida nenhuma, um projeto importante, mas eu penso que uma das coisas que deve ser ressaltada na importância desse Projeto é que o Executivo respeitou o Legislativo, e o Prefeito teve a sensibilidade de se fazer acompanhar pela Magnífica Reitora da Universidade Dr.ª Wrana Panizzi, e fazer a entrega desse Projeto de Lei, que é de 150 mil reais para recuperar prédios históricos, aqui na própria Câmara, na presença de algumas Lideranças e da Presidência da Casa. Eu gostaria que esse tipo de entendimento, que esse tipo de entrosamento - que, aliás, está escrito na Lei Orgânica: são dois Poderes iguais e harmônicos entre si, no entanto, independentes -, que essa independência fosse mantida, mas esse respeito estivesse sempre presente. Não é o que, lamentavelmente, ocorre. Muitas e muitas vezes nós somos desrespeitados, até quando se manda alguém representar o Prefeito aqui em mangas de camisa, e quando o Regimento diz que o indivíduo que aqui comparece deve estar trajado devidamente. Mas, nessa recuperação que se faz, de prédio histórico, vai fazer a recuperação do prédio da rádio da Universidade, que vai também agendar permanentemente aqueles problemas que interessam à Cidade e aos seus munícipes.

Portanto, está de parabéns o Prefeito, está de parabéns a Magnífica Reitora Wrana Panizzi.

A Ver.ª Tereza Franco deseja, preocupada que está, como preocupados estão todos os Vereadores, com os assaltos que freqüentemente ocorrem nos ônibus, no transporte coletivo urbano, ou no transporte público até, porque inclui os lotações, que microcâmeras filmadoras sejam colocadas nos ônibus. Ela está autorizando a fazer isso. Acho que ninguém proíbe. O que precisa, na realidade, é que haja um pouco mais de sensibilidade entre aqueles que têm a responsabilidade sobre a nossa segurança, especialmente na área central, e que deixem colocar as câmeras de vídeo para que se possa controlar os delitos que acontecem, um atrás do outro, na área central. Por incrível que pareça, há alguns que dizem que estaríamos devassando a intimidade do munícipe. Mas aquele munícipe que é sério, que não bate carteira, que não agride, esse não tem nada para esconder, está caminhando tranqüilamente na rua, elegantemente trajado e muito bem postado, não tem problema nenhum. Agora, aquele que bate carteira, que faz violência, esse precisa ser visto, esse precisa ser identificado. É incrível, o equipamento existe e há autoridades por aí dizendo que estaríamos devassando a intimidade dos munícipes. Isso me faz lembrar que, quando eu era Secretário dos Transportes, conseguimos 100 milhões de cruzeiros, a fundo perdido, para sinalizar a Cidade com computadores, com sistema todo eletrônico, completo, televisão para controlar e informar sobre os congestionamentos. O projeto veio para a Câmara e, naquele tempo, havia autoridade - dizem eles, autoritarismo. A autoridade do Prefeito enviou para o Legislativo o pedido de autorização para fazer o contrato do projeto para receber os 100 milhões e um Vereador, na época, disse que poderíamos usar os televisores para controlar o trânsito e, ao mesmo tempo, controlar os munícipes nas calçadas. A Câmara não aprovou e não recebemos os 100 milhões, que foram usados em Curitiba. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar para fazer um bom debate com o Ver. João Dib, colega engenheiro, sobre, exatamente, esses dois Projetos. O primeiro para concordar quase que totalmente com S. Ex.ª com relação à importância do Projeto, da vinda do Sr. Prefeito aqui conversar com a Mesa Diretora, com a presença da Reitora da Universidade, Wrana Panizzi. É uma iniciativa importante a que toma o nosso Município de recuperar a rádio da Universidade. A nossa Cidade, então, está colaborando com essa importante Universidade, que tanto resultado positivo, através dos seus formandos, dos seus doutores em várias áreas do conhecimento, tem trazido ao nosso Estado e ao nosso País. É uma espécie de agradecimento da Cidade à nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas também é importante marcar que é lamentável que seja necessária uma campanha como essa que a Reitora está empreendendo para fazer a manutenção dos prédios da Universidade. Todos nós estamos acompanhando o processo de empobrecimento que as universidade públicas do País vêm sofrendo, e é de lamentar que isso esteja acontecendo num governo em que o Presidente é um professor universitário; e então ele vem, paulatinamente, empobrecendo a nossa universidade; chega ao ponto em que é preciso uma campanha pública da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para conseguir manter os prédios dessa importante Universidade. Então, ao mesmo tempo em que saudamos a iniciativa da nossa Prefeitura, do Prefeito Raul Pont e de sua equipe, lamentamos profundamente que o Governo Federal venha, paulatinamente, esvaziando as nossas universidades. E é sabido que a perspectiva de criação de ciência, de desenvolvimento e tecnologia em nosso País tem como base permanente a universidade pública.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, são prédios centenários, por eles passaram gerações e gerações de profissionais liberais que hoje são muito bem sucedidos. A Prefeitura de Porto Alegre age de forma extraordinária, correta, sem problema nenhum; o Prefeito foi eficiente e já aportou 150 mil reais. Mas essas empresas, hoje constituídas por profissionais liberais que estudaram naquela universidade e não pagaram nada para estudar, também têm obrigação com a Universidade. Não basta dizer que o Governo Federal tem a culpa ou que a Universidade Federal deva fazer tudo às suas próprias expensas.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Por esse lado eu concordo com V. Ex.ª, Ver. João Dib, mas é que a Reitora está precisando buscar esse dinheiro porque não tem nos seus cofres. É isso que tem que ficar marcado. Se tivesse dinheiro e as empresas quisessem colaborar com a Universidade, muito bem! Seriam muito bem-vindas para essa tarefa. No entanto, a Reitora está precisando fazer essa busca porque não tem dinheiro para manter a Universidade do Rio Grande do Sul.

Segundo ponto: quanto ao Projeto da Ver.ª Tereza Franco com relação às câmeras, em princípio, a maioria de nós sabe que para a iniciativa privada só é necessário lei se quisermos proibir alguma coisa. Se não for assim, não precisa de lei para que a iniciativa privada faça o que pretende, no caso a colocação de câmeras nos ônibus. Então, não precisaria de lei autorizando as empresas a colocarem. É, no meu ponto de vista, uma lei desnecessária.

Em terceiro lugar, quero fazer o debate com o Ver. João Dib. O crescimento da violência, tanto na nossa Cidade quanto em todas as outras do País inteiro nos leva a todos, preocupados com isso, a buscar soluções. Então, já escutamos, vimos e lemos que se quer colocar câmeras de vídeo nas rua da nossa Cidade, pelo menos no Centro; colocar câmaras de vídeo nos táxis; colocar câmaras de vídeo nos ônibus. Ora, Srs. Vereadores, sempre lembro de um livro de Aldous Huxley, “Admirável Mundo Novo”, em que havia o grande irmão que controlava com o seu olho todos os cidadãos no mais recolhido local da sua residência e da sua vida. Nós temos que nos preocupar com isso, sim, porque enquanto tiver um governo democrático como o nosso, no nosso Estado, em que a Brigada vai apenas cuidar do marginal, tudo bem. No entanto, o futuro pode nos reservar alguma surpresa, e teremos estruturado um sistema para um controle quase que definitivo do cidadão, onde ele estiver circulando. Ora, posso querer ir ao Centro da Cidade incógnito, ninguém precisa saber que estou lá. Por que alguém tem que estar me controlando no Centro da Cidade? Ou se estou andando no ônibus e, assim por diante? É uma discussão que tem que ser feita em profundidade, sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que honram sobremaneira com suas presenças este Plenário, nesta tarde, tenham como nossa saudação essas palavras.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para discutir em Pauta o Projeto, em 1ª Sessão, que trata do emprego das câmeras de vídeo nos ônibus, no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. É um assunto de relevância e que merece que, sobre ele, nos debrucemos para examiná-lo e para avaliá-lo.

Nesta Casa, eu sempre digo que, conquanto oriundos dos quadros da Polícia Civil, nós, daquela organização, não nos sentimos satisfeitos; longe disso, por sabermos que o maior problema, depois do desemprego na nossa sociedade é a segurança. Lastimamos profundamente que a violência e a criminalidade tenham assumido um posto elevado entre as preocupações dos porto-alegrenses, dos rio-grandenses, e, de um modo geral, dos brasileiros. Repito: nós lastimamos. Quando sabemos que a realidade se apresenta desse modo grave, sério, reclamando prontas medidas, nós temos que aplaudir providências que buscam soluções a fim de truncar a marcha acelerada do crime, da violência, do abuso e da agressão de toda a forma. Não sei se as câmeras resolverão de vez. Acredito que não seja a solução cabal para a matéria, mas é uma providência que merece a nossa atenção. Não só as câmeras de vídeo nos ônibus ou lotações, mas o emprego delas, de um modo geral, se alastra muito acentuadamente nos estabelecimentos comerciais, nos estabelecimentos bancários, porque é um instrumento que permite a segurança. E quando falamos nisso, também lembramos que na hierarquia das providências nós devemos colocá-las de acordo com os bens que sofrem agressão. Os valores vão determinar a importância da medida, da providência. Quando falamos em câmeras de vídeo, muitos lembram-se da privacidade, lembram-se do respeito que merece o cidadão para não ficar exposto diante de câmeras de vídeo. Mas se nós ficamos com um quadro que apresenta de um lado o crime, a violência e a agressão, e, de outro lado, a privacidade do cidadão, o respeito que ele merece, em relação aos aspectos da privacidade, nós temos que jogar com o que é mais importante, conjunturalmente, no momento. E, a partir daí, temos que tirar quais medidas, como as das câmeras de vídeo, são medidas bem-vindas. Pelo menos, esse é o nosso entendimento.

De outra parte, digo de plano, se me permite, Sr. Presidente, que quando nós falamos em ter cuidados em relação à privacidade do cidadão, isso quer dizer - por trás - que as autoridades usariam mal os registros das câmeras. Isso seria, também, no meu entendimento, um absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como destaque inicial neste debate de Pauta, depois de havermos passado um mês e meio com uma Pauta extensa, com um conjunto enorme de projetos, começa-se a priorizar um trabalho na Ordem do Dia e diminuir, de fato, o conjunto dos projetos em Pauta, dando possibilidade para nós, Vereadores, em Plenário, aprofundarmos algumas matérias.

Eu gostaria, também, de destacar, de forma muito fraterna - fiz isso quando o Projeto veio a Plenário - o Projeto da Ver.ª Tereza Franco sobre a questão das microcâmeras dentro de espaços públicos, como no transporte coletivo. Eu não me posiciono diretamente em relação a esse fato; já havia feito registro e me colocado contrário, nesta Casa, a partir de um debate com um Vereador da minha Bancada, em relação à colocação de câmeras filmadoras no Centro da Cidade. Penso da mesma forma em relação a este Projeto, porque acredito que o poder de fiscalizar e de controlar o ir e vir das pessoas pelo Estado tem que ter um limite, deve estar salvaguardada a condição de cada um de nós termos a nossa individualidade preservada. O mundo em que vivemos é um mundo que, cada vez mais, nos individualiza, através da televisão e dos processos automatizados da informática, mas é um mundo em que nós temos que estar atentos para que não cheguemos a um total controle da ação do indivíduo.

Então, novamente, de forma muito fraterna, coloco essa posição em relação ao Projeto da Ver.ª Tereza Franco. Acho que câmeras filmadoras vêm, na verdade, a cercear e não a exercer uma atividade de prevenção, porque, enquanto atividade de prevenção, temos que trabalhar situações. Por exemplo, hoje já há dentro dos bancos, dos principais comércios a câmera filmadora como processo de prevenção. Isso é muito positivo, mas trabalha o chamado seio privado da atividade. Agora, nas relações públicas, nas relações do cotidiano, o cidadão deve ter garantido o seu direito de privacidade, de estar preservado e não estar totalmente atirado à possibilidade de controle da sua imagem.

Novamente trazemos esse fato a Vereadora, pena que ela não esteja no Plenário para podermos fazer essa troca e, quem sabe, construirmos uma outra saída para essa iniciativa.

Também vamos aqui chamar a atenção dos Vereadores que está em 1ª Sessão de Pauta, pois cabe a nós já nos alertar de que tramita na Casa um projeto do Executivo para a abertura de crédito especial de 150 mil reais, e é interessante que nós, enquanto Vereadores, façamos o estudo para que, com urgência, possamos aprovar essa matéria, que na realidade, ajuda, agiliza as obras públicas, os serviços públicos municipais. É papel desta Câmara, papel do nosso Legislativo estarmos em parceria permanente com o Executivo, agilizando os seus processos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como dizia o poeta, por fim, mas não por último, eu espero falar e quero entrar nesse debate, quero participar melhor sobre as questões da Cidade como essa da segurança.

Vejam, talvez não haja assunto mais candente, hoje, Srs. Vereadores, e que se presta a uma série de análises e de explorações no bom e no mal sentido. Por exemplo: o que está-se fazendo, hoje - digo hoje nos últimos tempos e provavelmente deve continuar, infelizmente, Ver. Lauro Hagemann -, de demagogia em cima dessa questão da segurança ou da insegurança das pessoas. Propagandas na televisão, verdadeiramente terroristas. Na realidade, aguçando, agravando mais ainda o clima de insegurança, eu diria até de terror que os cidadãos têm, não só da nossa Cidade, mas em geral. Eles têm medo, há um verdadeiro terror dos pais sobre isso.

Nós sabemos que, claro, na questão da segurança, têm coisas que são velhas. Nós sabemos que a questão da segurança pública tem basicamente duas grandes abordagens.

Hoje em dia, não se fala mais em causas da violência, mas em fatores. A violência é um dos fenômenos sociais multicausais, é difícil medir exatamente até que ponto uma é mais importante do que a outra, assim como a forma que se deve tratar da questão da segurança, da repressão, da polícia, que é imprescindível, e os seus fatores mais causais.

Então, se alguém disser que a questão do emprego é a única causa da insegurança, se tivermos emprego não teremos bandidos, não é verdade. Há países que têm muito menos desemprego do que nós, onde existem crimes.

Agora, também não é verdade o contrário, que a questão da assistência social, do desenvolvimento econômico, da concentração da renda, da qual o nosso País é o campeão do mundo, parece que só perde para um paiseco lá da África, sem querer menosprezar, essas questões são fatores, não causas. Quem fala em causa é burro, está desinformado, são fatores da violência social, da insegurança social. Precisamos de repressão também.

Agora, eu estou convencido de que, em nível imediato, e não sou eu que digo, mas os criminologistas, sociólogos e cientistas sociais, que o maior fator, a curto e médio prazo, da violência no País, é uma coisa chamada impunidade.

Não é a pena de morte que reprime o crime, mas a certeza do criminoso que ele, cedo ou tarde, será punido. Certeza que o nosso criminoso não tem hoje no Brasil, porque os nossos criminosos riem do nosso sistema judiciário. O nosso sistema judiciário é, muitas vezes, ineficiente, incompetente, para não falar outras coisas, para não falar injusto, como o Juiz Lalau, etc.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o assunto que V. Ex.ª está falando não está em Pauta. O que está em Pauta é a câmera filmadora no transporte público, e eu falei que nada impede que ela seja colocada. Eu apenas penso que elas deveriam ser colocadas antes nas ruas da Cidade o que auxiliaria o policiamento. V. Ex.ª não pode desconhecer a violência que existe no Centro da Cidade. Não estou acusando ninguém, apenas estou fazendo uma constatação.

O SR. GIOVANI GREGOL: Estamos analisando isso; a questão é complexa. Aquele que disser ou achar que a questão da violência tem solução fácil e imediata, como estão vendendo nas campanhas eleitorais, das duas uma: ou é burro ou mal-intencionado; geralmente são as duas coisas ao mesmo tempo, porque são questões históricas. A questão de a polícia estar armada e bem treinada não é exatamente a mesma coisa; não basta ter equipamentos físicos, boas viaturas, boas armas se não as souber usar adequadamente ou se não tiver o treino adequado.

Sobre as câmeras, V. Ex.ª deve ter lido o clássico da literatura 1984, do grande escritor e militante George Orwell, em que ele cria a figura do grande irmão e de um mundo em que vinte e quatro horas por dia, desde o nascimento até a morte física, o cidadão é permanentemente filmado, controlado e ouvido pelas autoridades, e isso fatalmente nos levaria ao totalitarismo. Não acho que filmar tudo, o tempo todo, controlando tudo, acabando com a privacidade do cidadão, seja a solução para os outros problemas de violência com causas bem mais estruturais e mais difíceis de resolver, e menos demagogicamente, do que simplesmente encher tudo de câmeras de forma a que o cidadão não tenha mais privacidade para fazer nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira eu fiz um pronunciamento desta tribuna, falando sobre a violência nas escolas municipais. Lembro-me que alguns Vereadores da Bancada do PT riram e disseram que isso não existe. E eu trouxe hoje, aqui, um documento de uma escola municipal, que foi enviado ao Secretário Municipal da Educação e também para o Comando da Brigada Militar. Vou ler parte desse documento, da Escola Deputado Lidovino Fanton, lá na Restinga. Peço que, por favor, prestem atenção neste documento. (Lê.)

“Em 14 de julho de 2000 - recreio da tarde: um aluno é assaltado na cerca dos fundos da Escola, mediante uso de arma de fogo.

Em 7 de agosto de 2000 - saída da noite: os alunos são recebido à bala ao chegarem na rua.

Em 8 de agosto de 2000 - início da tarde: um assassinato acontece a uma quadra da Escola, vira tiroteio descontrolado.

Em 8 de agosto de 2000 - início da noite, outro assassinato acontece a 200m da escola. Alunos do curso noturno abandonaram as aulas com medo.

Em 10 de agosto de 2000 - apenas treze alunos do noturno, de um total de noventa, comparecem às aulas.

Em 11 de agosto de 2000: um adolescente entra na Escola sob o pretexto de falar com o seu irmão, mas, armado, procura um desafeto desse.

Em 14 de agosto de 2000 - mãe de aluno ameaçado o afasta da Escola, porque o risco continua.

Em 15 de agosto de 2000 - início da tarde: outro tiroteio acontece nos fundos da Escola, causando pânico entre alunos e professores, levando a direção a retirar os alunos e professores das salas de aula de madeira, próximas ao local.

Em 15 de agosto de 2000 - final da noite: saída do noturno, apenas doze alunos compareceram na Escola e temiam por suas vidas na saída. A Direção chamou a Brigada Militar para patrulhar a área de trânsito dos alunos e professores.

Em 17 de agosto de 2000 - início da tarde: cerca de dez elementos armados transitavam na praça aos fundos da Escola, levando pânico a alunos e professores.

Em 17 de agosto de 2000 - noturno: compareceram apenas dez alunos na Escola, devido a tensão e medo instalados, além de denúncias de fechamento da Estrada do Barro Vermelho, com pedras no meio da rua, saída obrigatória dos alunos e professores, denúncia essa feita por uma funcionária da Escola que saiu às 21h. Os professores, novamente, pedem SOS, socorro para a patrulha da Brigada Militar, que, prontamente, atendeu o chamado, efetuou a prisão de três jovens armados portando drogas a 200m da Escola. Uma observação: esses elementos, maiores de idades, foram liberados pelo Delegado de Polícia da Área Judiciária, mediante fiança, segundo informações jornalísticas da população.”

Os professores dizem, no final do documento, enviado ao Secretário de Educação do Município: (Lê.) “O que fazer? Para onde iremos? Como será possível alfabetizarmos pais com medo, em curso noturno, em uma vila com tantos jovens armados. Professores Municipais da Restinga Velha com medo.”

Esse documento foi enviado para o Secretário Municipal de Educação, que não tomou nenhuma providência. O que deveria fazer o Secretário Municipal de Educação? Procurar, imediatamente, o Secretário da Segurança Pública, o Dr. Bisol, e pedir para ele uma ação efetiva, principalmente junto as escolas públicas municipais de Porto Alegre, mas eu tenho a impressão que o Secretário Municipal da Educação não procura o Dr. Bisol para que ele tome alguma providência, porque o Dr. Bisol anda incentivando a violência, o Dr. Bisol anda fazendo declarações incentivando a violência: “O povo deve ser violento mesmo”.

Então, eu quero pedir a esta Casa que, por favor, solicitem à Secretaria Municipal de Educação, que solicitem à Secretaria Estadual de Segurança providências no sentido de que esses professores e esses alunos da rede escolar municipal, principalmente esses professores e alunos da Restinga, possam ter algum tipo de tranqüilidade para cumprirem as suas funções: o aluno a função de aprender e o professor, de ensinar. Mas com essa Administração petista, esse modo petista de administrar só faz realmente com que as pessoas não compareçam nem mesmo às escolas. Agora com essa educação por ciclo não precisa nada disso mesmo, não precisa nem comparecer à escola, se não comparecer à escola e não aprender nada, vai passar assim mesmo. As pessoas saem do 2º grau sem saber ler e escrever. Essa é a maneira petista de administrar esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no prólogo do meu discurso, quero prestar uma sentida homenagem a uma figura que faleceu no último dia 15 em Bento Gonçalves. Trata-se do médico cardiologista Ervalino Bozetto, com mais de cinqüenta anos de colaboração ao Hospital Bartolomeu Tachini, de Bento Gonçalves. Mas, independentemente disso, um cidadão político da melhor estirpe. Por circunstâncias, tendo sido eleito Vice-Prefeito de Bento Gonçalves, assumiu a Prefeitura daquele Município, deixando um rastro de realizações notáveis como, por exemplo, a Festa do Vinho – FENAVINHO, que ele estabeleceu em Bento Gonçalves. Mas Ervalino Bozetto junto com Henrique Ordovaz, também médico, e o advogado Perci de Abreu Lima, formaram uma prestigiada referência da esquerda na serra gaúcha. Ervalino Bozetto era membro do Partido Comunista Brasileiro, juntamente com Ordovaz e Perci de Abreu Lima. Nesse sentido que quero me referir à imagem pública de Ervalino Bozetto, que para nós representou muito em termos de Partido Comunista Brasileiro, quando da sua atividade entre nós.

Passo à parte principal da minha presença na tribuna nesta tarde, que é com referência ao plebiscito sobre a dívida nacional que a CNBB lançou ontem em Porto Alegre. Quero dizer que o PPS entende como justo o movimento liderado pela CNBB, aceita o plebiscito como forma de discussão da sociedade a respeito do caráter da dívida nacional. Queremos saber, como a sociedade toda quer saber, quais os motivos que levaram à consolidação dessa dívida, e, sobretudo uma ampla discussão sobre o enfrentamento da dívida e não só a dívida externa mas, principalmente a dívida interna, que é maior do que a externa. Por exemplo, no ano passado o País despendeu 127 bilhões de reais para o pagamento de juros da dívida externa, e 19 bilhões gastos na saúde. Vejam a desproporção entre um fator e outro, 9 bilhões na educação dos brasileiros - 19 bilhões e 9 bilhões - e 127 bilhões para a amortização da dívida externa.

Não é por nada que o Grupo dos Sete esteve reunido recentemente, e poucas pessoas noticiaram isso. O famoso consenso de Washington foi contestado na reunião de Berlim do G-7, que decidiu que a política neoliberal financeira que grassa pelo mundo não convém mais ao processo de desenvolvimento do mundo organizado. Isso deve servir de reflexão para nós. Não são os pobres que estão reclamando, a começar pelo Papa, são os ricos que estão observando que se prosseguirem com esta política suicida, nós todos vamos acabar no mesmo buraco.

O PPS entende que é justo o movimento liderado pela CNBB. O plebiscito, tem que ser dito, não tem caráter oficial, é uma discussão, inclusive o nome “plebiscito” está malcolocado, não é plebiscito, é uma enquete, é uma ampla discussão, são perguntas que serão respondidas e todos sabem quais as respostas que serão dadas. O PPS, que é o meu Partido, por intermédio da palavra de Ciro Gomes, que é o nosso candidato a Presidente da República, tem anunciado publicamente a necessidade dessa discussão, e sem o alongamento dos prazos das dívidas, tanto a externa, quanto a interna, particularmente da interna, cuja arrolagem é de curto prazo, não conseguiremos vencer o gargalo do desenvolvimento, realizar a reforma agrária e oferecer saúde e qualidade ao nosso povo. Essa é a nossa visão, portanto a ampla discussão que vai se travar nos primeiros dias de setembro é extremamente útil, nós vamo-nos incorporar a essa discussão, claro que com as limitações que ela nos impõe, não como plebiscito, mas com um amplo debate, um amplo cenário para esse debate, e nós queremos que a cidadania brasileira tome conta, e não é só a questão brasileira, a questão da dívida afeta a todos os países subdesenvolvidos do mundo. Portanto o plebiscito não deveria ser brasileiro; deveria se internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mote do Ver. Lauro Hagemann em relação à dívida externa é muito tentador. Eu apenas quero retificar o número: são 19 bilhões, e não milhões. Já é um bom dinheiro na área da saúde, e agora começamos a examinar os problemas gerenciais.

Mas eu quero voltar ao tema do Município e falar a todos que nos ouvem sobre o processo de favelização de Porto Alegre. A Cidade de Porto Alegre está vendo, com os braços cruzados da sua Administração, inúmeras vilas de Porto Alegre - a Tio Zeca, a Liberdade, a Safira, em sua periferia, o Campo da Tuca, a Vila Dique - com alguns locais que há mais de quinze anos não se põe um parafuso! E o Clube dos Sete, do qual falava o Ver. Lauro Hagemann, tem como primeiro item a erradicação da miséria. Pois parece que essa erradicação da miséria, no cinturão de miséria de Porto Alegre, não se deve ao êxodo rural. O êxodo rural se faz sentir nas grandes cidades em volta de Porto Alegre, mas a nossa Cidade está livre do êxodo rural porque quem está sofrendo os efeitos maiores são as cidades da Região Metropolitana. A Cidade de Porto Alegre está aumentando assustadoramente seu número de favelas, de aglomerados urbanos sem mínimas condições de saneamento básico, moradia e saúde. Existem, às vezes, aglomerados com vinte a trinta mil pessoas sem um posto de saúde na cidade de Porto Alegre, e o processo de favelização vai avançando de maneira assustadora, inclusive nas zonas mais desenvolvidas. Se os senhores quiserem fazer a experiência, desçam a Av. Nilo Peçanha e olhem à esquerda, 200m antes de chegar ao Shopping Iguatemi e os senhores vão ver, associada à zona mais rica de Porto Alegre, a favela mais infecta que se pode imaginar, sem nenhuma providência, até hoje, da Prefeitura, para resolver os seus problemas.

Pois é esta carência do social e este processo de favelização que está a nos assustar por ser, inclusive, um problema social importante em todos os seus itens, saúde, saneamento básico, moradia, educação, segurança. Tudo envolve este crescente processo de favelização de Porto Alegre, interno, um processo autóctone, que não tem outra causa que não seja a imprevidência da Prefeitura Municipal a respeito do crescimento das favelas em Porto Alegre.

O processo do desemprego é fundamental nisso aí e desemprego é uma coisa importante. Mandar a Ford embora é mandar embora um emprego. Não criar a Secretaria de Turismo é mandar embora o emprego: - Turismo é coisa de burguês, não serve! Pois, esses problemas graves sociais da Cidade de Porto Alegre, querem, agora, escamotear o problema, discutindo a dívida externa, que deve ser discutida, sim, mas num outro nível, num outro padrão e não nesse padrão eleitoreiro e de ganhos secundários na área política.

É muito interessante o que anda acontecendo na Cidade de Porto Alegre e, por favor, se alguém quiser visitar o Hospital de Pronto Socorro, vai ver a deterioração em que se encontra esse hospital. É o processo de favelização do hospital, o processo de sucatamento do hospital. Está sendo denunciado por todos seus funcionários, seja qual for a facção política, mas é inconcebível que isso esteja acontecendo agora. Quero que os senhores prestem atenção e visitem, inclusive, e aquilatem este tipo de denúncia. Há um generalizado processo de favelização da Cidade sob todos os pontos de vista, e isso na cidade de melhor qualidade de vida do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nasci na velha e querida Vacaria onde a palavra empenhada tem realmente o valor dos documentos, tem até o valor que os documentos não têm. Mas é verdade que o meu conterrâneo Newton Burmeister, que também nasceu na velha Vacaria, mas ficou muito pouco tempo lá, por isso que ele não aprendeu que palavra empenhada deve ser cumprida, e por isso é que ele não mandou o Projeto de Regularização que já deu entrada, com a minha autoria, e estou apenas esperando que ele seja incluído na Pauta para regularizar os imóveis que estão mal em Porto Alegre. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em matéria de palavra empenhada e documento escrito, eu aprendi com o belíssimo discurso de Loureiro da Silva, quando ele dizia ser o último de uma geração de homens para quem a palavra vale o que os documentos não valem mais. Ali ele citou Oswaldo Aranha, Getúlio Vargas, João Neves da Fontoura e tantos outros. Realmente também aprendi com Loureiro da Silva que a palavra empenhada vale mais do que o documento assinado.

E nós estamos vivendo um momento estranho nesta Cidade, a Prefeitura de Porto Alegre, age de forma diferente, critica a todos. Mas eu fui Prefeito e fiz um acerto, eu fiz um acerto com os lojistas da Voluntários da Pátria. Não assinei nada. Não escrevi nada, mas eu disse que eu recuperaria, junto com eles, a Voluntários da Pátria. E eu lembro bem o dia em que o Sr. Alécio Ughini, meu amigo, chegou no meu gabinete e disse: “Prefeito, mas quando é que vão começar as obras?” Eu disse: “Amanhã, às 8h da manhã.” No outro dias às 8h da manhã, o Alécio Ughini me telefonou, e disse: “Prefeito, começaram as obras mesmo!” Eu respondi: “Palavra empenhada tem que ser respeitada.”

Agora, os comerciantes da área central fizeram um contrato com a Prefeitura e gastaram quase 500 mil reais. Contrato, documento, mas para a Prefeitura, o contrato não tem valor, porque não está cumprindo com aquilo que prometeu, mas os comerciantes pagaram os seus 480 mil reais para ver o Centro da Cidade melhorado.

Que diferença de tempo, quando um Prefeito apenas dizia que ia fazer e não precisava assinar; fazia, respeitava a promessa, cumpria o prometido. Agora, o Prefeito se reúne, faz grandes fotos, grandes publicidades sobre a área central e fica tudo na publicidade, porque um lado que assinou o contrato, e que tinha que pagar 480 mil reais, pagou, cumpriu, e não adianta ameaçar a Prefeitura, porque eles estão acima da palavra dada, acima da honra, acima da dignidade, porque, quando se promete, se cumpre. Uma das coisas mais importantes na vida do homem público é o cumprimento das promessas. Promessa, para mim, não precisa ser assinada, basta que seja afirmada, basta que seja dito, e tem que ser cumprida.

O nosso Prefeito está hoje ameaçado de ser levado aos tribunais, mais uma vez, por não cumprir um documento assinado, por não cumprir com o seu dever, com sua obrigação que era manter o Centro da Cidade limpo; ao contrário, o Centro da Cidade piorou. Mas 480 mil reais foram investidos, daqueles que acreditaram naquela história de que a Prefeitura faria, e a Prefeitura não fez nada. Até acreditaram, provavelmente, porque as coisas da Voluntários da Pátria, todas elas aconteceram em tempo hábil. Lembro um dia que houve dúvida em matéria de projeto e os Engenheiros da SMOV discordaram, e eu dizia: o projeto é na escala um por um e estou determinando agora o que deve ser feito, porque promessa tem de ser cumprida, palavra dada tem de ser honrada.

A Prefeitura vai ser processada. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero registrar que estamos na Semana dos Portadores de Deficiência, onde estão sendo realizados debates e várias ações, tanto das entidades que representam esses segmentos, que lutam por seus direitos, como também do Poder Público Municipal e Estadual. A Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, através da FADERS, estão promovendo debates e fazendo parcerias e convênios com as entidades, aprofundando a discussão em torno das políticas públicas e das prioridades voltadas para esses segmentos. Na nossa luta da cidadania, é importante fazer este registro, porque os portadores de deficiência têm avançado na sua organização e nas suas conquistas concretas também.

O pronunciamento do Ver. Luiz Braz, nesta tribuna, trazendo alguns casos de violência acontecido na nossa Cidade e concluindo que, por isso, temos de ter a Guarda Municipal com poder de polícia é um tema que reiteradamente tem vindo a esta tribuna e nós temos nos pronunciado contrários. Em primeiro lugar, quando discutimos segurança pública de uma forma séria, temos que resgatar sempre o problema da criminalidade e da violência que sentimos na nossa Cidade, mas que de resto é a situação que vivencia todo o nosso País de uma forma muito intensa, tem raízes muito profundas na desigualdade social que vivemos no Brasil, já há quinhentos anos, no tipo de sistema injusto que temos e no fato de que temos tido governo no País que são descomprometidos com os interesses da população. É muito curioso vermos subir nesta tribuna partidos que dão sustentação a essas políticas, no Congresso Nacional, que sustentam a política do Governo Federal, uma política antipopular que gera miséria, que aprofunda a desigualdade estrutural do nosso País e que, depois, vem, aqui, num pronunciamento demagógico dizer que temos que ter segurança. A segurança não pode ser vista do ponto de vista da repressão. Segurança é um conjunto de políticas que têm de ser articulado. Segurança é habitação, é saúde, é educação, é distribuição de renda e esse modelo que temos no País é um modelo concentrador de renda, de riqueza, é um modelo excludente para a maioria da população. Quando discutimos segurança, temos que discutir reforma agrária, temos que discutir distribuição de renda, senão, não é responsável.

O nosso Governo do Estado esteve ontem em Brasília apresentando setenta e um projetos na área de segurança pública, porque nós, aqui, no Governo do Estado estamos trabalhando a segurança na ótica da implantação de um projeto de Segurança Cidadã, articulado com a comunidade organizada, articulado com os movimentos, que supere, simplesmente, a ótica repressiva das polícias, que supere o problema da corrupção que existe no interior das polícias também, porque são órgãos, são segmentos de prestação de serviço sucatadados como a saúde é, como a educação é, porque não são prioridades do Governo central deste País. Esses setenta e um projetos dão conta de reequipar o segmento da segurança pública para que tenha condições técnicas da prestação desse serviço, de combate à criminalidade, que não é o ladrão de galinha da esquina; o problema, nós sabemos, é o grande crime organizado, e esse as polícias não tem condições de combater, não têm condições técnicas de combater, porque são sucatadas.

Nós estamos, portanto, tomando medidas sérias na área da segurança pública e, aqui, em Porto Alegre também, através da parceria com vários órgãos municipais, com segmentos da segurança pública, através do trabalho na área dos direitos humanos. Nós estamos tentando dar um outro corte para a questão da segurança, onde a população, a comunidade organizada seja capaz defiscalizar, de participar e de ser autora, também, em conjunto com os órgãos públicos responsáveis das políticas de segurança pública, da prevenção à violência, do combate ao crime organizado e à violação dos direitos.

Por fim, na questão do emprego, que o Ver. Cláudio Sebenelo levanta, também é meio hilariante os dados que são trazidos a esta tribuna. É, Ver. Cláudio Sebenelo, nós temos a choradeira em relação a Ford, que já foi superada pela prática concreta de um Governo corajoso, sim, porque enfrentou uma multinacional que queria levar o nosso dinheiro, mas um Governo que gera empregos, mais de vinte mil empregos, no setor coureiro-calçadista. Temos uma política de empregos neste Estado e este Estado está em recuperação.

Afirmamos que o plebiscito da dívida é importante ser feito, porque o povo brasileiro tem que opinar. Nós pagamos uma dívida que não foi feita por nós. Nós não queremos mais que os recursos públicos em vez de serem aplicados em saúde, educação, em emprego e políticas para a população, eles sirvam para pagar uma dívida para com o capital financeiro internacional, que nós não devemos mais. Nós queremos uma auditoria.

E convocamos a população a participar do plebiscito, dizendo não a essa dívida e exigindo uma auditoria. Nós queremos fiscalização e comprometimento, controle público sobre os investimentos no Orçamento da União. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta semana, utilizamos a tribuna e denunciamos que em alguns postos de combustíveis em Porto Alegre, os proprietários estão descontando dos salários dos seus funcionários os cheques devolvidos. Fizemos esta denúncia na segunda-feira, e estamos cada vez mais surpresos, ontem e hoje, inúmeros frentistas compareceram até o nosso gabinete dizendo, inclusive, que é comum alguns não terem nem carteira assinada nesses postos.

Então, agora, estamos pegando todo esse material e vamos entrar com uma representação no Ministério Público, porque o que alguns proprietários de postos de combustível estão fazendo, no Município de Porto Alegre - volto a insistir -, é um roubo em cima do trabalhador. Pergunto: qual a garantia que tem esse frentista, quando uma pessoa vai abastecer o seu tanque? Ele pega a carteira de identidade, verifica a assinatura e, mesmo assim, às vezes, o cheque é sustado ou roubado. Qual é a surpresa, quando esse cheque não é descontado? O proprietário desconta o valor do salário do frentista. Os frentistas já nos disseram que a média salarial é em torno de 400 reais, mas alguns recebem, no final do mês, 40, 50, 60 reais, porque o proprietário confisca o resto do seu salário dizendo que o cheque foi devolvido.

Eu volto a insistir, isso é um roubo, é uma apropriação indébita em cima do trabalhador que não tem culpa. Se essa moda pega, o que vai acontecer com o Sindicato de Lojistas de Porto Alegre, já que isso também é comum no comércio? Nós temos que criar mecanismos de garantia para evitar que tantos cheques sejam devolvidos, mas é inadmissível confiscar do trabalhador. Essas pessoas estão muito apreensivas, eles não querem se identificar, porque sabem que vão acabar perdendo o emprego. Eles nos disseram: “Vereador, o que adianta ficar com o emprego, trabalhar o mês inteiro e, todos os meses, no final, receber 60, 70, no máximo 100 reais, porque o resto já foi confiscado pelo patrão?”

Isso é agiotagem, é roubo, e nós queremos, através do Ministério Público, que seja devolvido item por item, porque não vamos admitir que essas pessoas usem indevidamente o seu status de dono de posto para utilizar o trabalhador que, muitas vezes, não têm amparo nenhum.

Volto a insistir que esse assunto não vai ficar assim, nós vamos denunciar posto por posto neste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retornar a um tema que já foi trazido hoje, aqui, e que tem sido um dos principais temas de debate nesta Casa, porque, evidentemente, constitui-se numa das principais preocupações da população de Porto Alegre, que é a questão de segurança.

Em intervenções anteriores, já foi denunciado, com clareza, a situação de calamidade na área da segurança que chegou a nossa Capital.

Eu acreditava que não seria mais necessário retornar com esse tema hoje, porém, considerando o tipo de intervenção feita pela Líder da Bancada do Governo, achei que era importante voltar a esta tribuna mais uma vez e nos posicionarmos sobre essa questão.

Eu acho que algumas questões fundamentais para a garantia da cidadania das pessoas, como o acesso à saúde, o direito de ir e vir em Porto Alegre, a questão da habitação, do desemprego, não podem, jamais, ser consideradas, pela Administração de qualquer Prefeitura, como um tema externo a sua responsabilidade. Se foi denunciado aqui que, nas portas das escolas municipais e estaduais de Porto Alegre, as crianças e adolescentes vivem situações de risco, evidentemente esta Casa tem que discutir essa questão. E não é mais possível convivermos com esse eterno discurso de transferência de responsabilidade, quando o assunto é um assunto que diz respeito à vida das pessoas.

Anteriormente, toda vez que se discutia a questão da segurança em Porto Alegre, era acusado o Governo do Estado como responsável. Hoje, a Líder do Governo diz que a situação da segurança está sucatada. Se há menosprezo à situação da segurança no Governo do Estado, a responsabilidade é dos governantes do Estado. Se hoje há uma situação de absoluto abandono no que se refere ao atendimento da saúde pública nas áreas mais pobres da Cidade - onde a população não pode adoecer durante o período da noite ou no final de semana, porque os postos avançados nas vilas, que deveriam estar abertos, estão fechados -, temos, sim, enquanto Vereadores, que exigir a responsabilidade da Prefeitura em relação ao não-atendimento da população de baixa renda na área da saúde da nossa Cidade, porque a saúde é municipalizada e é responsabilidade, sim, da Prefeitura de Porto Alegre, a péssima situação de saúde nos postos de saúde da nossa Capital.

Então não adianta nós fazermos aqui um discurso correto, sob o ponto de vista político, sobre a questão nacional, sobre o desemprego nacional, que é absurdo, que é alarmante, que é verdadeiro, se, em contrapartida, nós nos eximirmos da nossa responsabilidade de agentes públicos, representantes das comunidade e não exigirmos as efetivas e concretas políticas que venham dar solução àquilo que é emergencial, àquilo que é urgente, àquilo que é essencial para a sobrevivência dos homens e mulheres de Porto Alegre, ou seja, o atendimento na área da saúde, da segurança, a garantia do direito à habitação como, que são direitos básicos para a sobrevivência das pessoas.

Esta é uma questão que nós temos que ter muito clara: o papel que nós temos como representantes da comunidade, como partes do Poder Legislativo, com a função explícita de fiscalizar os atos do Executivo e de cobrar o não-cumprimento das suas responsabilidades. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de entrarmos na Ordem do Dia, quero fazer o seguinte registro, em Plenário: hoje, pela manhã, em reunião de Mesa, com a presença de algumas lideranças, nós assinamos um convênio com o Diretor-Presidente do Banrisul, Dr. Túlio Zamin, abrindo o CREDIFÁCIL. Trata-se de uma linha de crédito específica aos funcionários públicos, com taxas de juros reduzidas e parcelas debitadas diretamente na folha de pagamento, sem necessidade de avalista. Trata-se de um produto que estava sendo negociado há alguns meses com o BANRISUL e que hoje, pela manhã, acabamos de formalizar. Essa linha de crédito terá taxas reduzidas e prazos especiais. Maiores informações estão nos folhetos distribuídos ou nas agências do Banco.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja alterada a ordem de apreciação dos projetos, na seguinte seqüência: PLL nº 078/00, PR nº 057/00, PR nº 064/99, PLE nº 016/00, PLL nº 012/00, PLL nº 139/99, e, após, os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita alteração na ordem de apreciação dos projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores João Dib, Sônia Santos, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Hélio Corbellini.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1242/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 078/00. O Ver. Nereu D’Avila, que é o autor, está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no nosso entendimento, este Processo por nós apresentado é o resultado de uma realidade que a Cidade toda conhece; trata-se de uma das expressões mais fortes, mais democráticas, mais turísticas que a Cidade tem, como tantas outras no mundo, que é o seu Brique da Redenção. Agora mesmo, no entrechoque das idéias do pleito que se aproxima, esse local tem servido de palco memorável, de espaço democrático onde coexistem as contradições e as divergências, porque, lá, cada um tem o direito de apresentar a sua posição. Portanto, a nossa proposta vem em cima de um abaixo-assinado firmado por mais de oito mil pessoas, através de um Conselho que existe com a participação da Prefeitura, através da SMIC, e das lideranças do Brique, que são: a Artenapraça, o artesanato, as antigüidades, e, agora, a praça de alimentação. Esse Conselho reúne-se, inclusive, com a Associação dos Moradores. Em dias como o de domingo passado, que foi um dia muito bonito, depois de dias de frio rigoroso, a população vai ao Parque da Redenção e passa o dia com seus familiares, com seus filhos, aproveitando não só o clima, mas também as diversas atrações - porque não são só questões políticas que são lá levantadas. Agora, é claro, essas questões políticas se apresentam mais assiduamente pela proximidade do pleito, mas há muitas outras atrações. Cerca de quarenta mil pessoas, em dias bonitos, vão ao Brique. O que nós queremos? Nós não, a iniciativa dos próprios expositores. Houve divergências? Houve, como em toda a democracia, porque, se fosse unânime, não seria democracia. Aliás, alguém já disse que a unanimidade é burra.

Houve divergências entre os próprios expositores que democraticamente colheram um abaixo-assinado, onde comprovaram que a maioria é pelo prolongamento do horário até às 18h. Isso por dois motivos fundamentais e irrefutáveis: o primeiro é de que, quando o dia é bonito, a população lá permanece até o anoitecer - essa é uma realidade insofismável e indesmentível; segundo, de ordem prática - a própria SMIC sabe e concorda com isso -, saindo os que estão legalmente inscritos e rigorosamente fiscalizados pela SMIC - até com questões na Justiça que são, naturalmente, respeitáveis -, se eles saírem com os seus pertences às 16h, outros, ilegais, oportunistas - que existem em toda parte -, apresentam-se nas bancas e continuam vendendo ilegalmente, ao arrepio do que determina a Prefeitura ou de qualquer condicionamento legal, aproveitando-se. Aliás, até a própria fiscalização tem dificuldades, porque se vê a venda até de animaizinhos. Já comentei isso num programa de televisão, e, por ter falado na televisão, aquele animalzinho foi salvo, um gatinho que vi numa caixinha de sapato, ao sol, sob uns 29°C - achei aquilo uma maldade. Depois, uma senhora me telefonou, avisando que havia recolhido o gatinho. Mas isso é ilegal, é uma maldade e, pelo que sei, lá não pode haver exposição de animais de pequeno porte, como se vendem, cachorrinhos e outros.

Então, em cima de um abaixo-assinado democrático, com mais de oito mil assinaturas, as pessoas concordaram com o aumento do horário. Já disse que a maioria absoluta dos expositores que lá trabalham concordaram.

Há uma pequena divergência com a Associação de Moradores, que não é em cima do horário, mas em cima de outras questões, envolvendo sábados, o barulho acentuado, e a SMIC tem-se reunido com a Associação para equacionar. Nós dialogamos com os representantes da Associação dos Moradores, eles sabem que nós já propugnamos por outras questões compreensíveis dos moradores. Nessa parte é tão real que, mesmo que eles saíssem às 16h, os moradores não teriam acréscimo de nenhum benefício, porque a população permaneceria e aconteceria o contrário, o trânsito se tornaria caótico, com perigo de atropelamento. A própria EPTC concorda que permaneça lá a situação até o final da tarde. No meu entendimento, pelo que está posto, há, democraticamente, uma maioria esmagadora do povo, dos trabalhadores, dos freqüentadores acreditando que não haverá prejuízo, pelo contrário, haverá benefício na ampliação do horário das 16h para as 18h. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Prefeito Guilherme Socias Villela e o Secretário Reginaldo da Luz Pujol, da Secretaria da Indústria e Comércio do Município, instituíram o Brique da Redenção eu tinha a absoluta convicção de que eles não tinham idéia a que limites nós chegaríamos. Hoje, nós estamos discutindo aqui um projeto de lei, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acaba de dizer aqui das excelências do Projeto, dizendo inclusive que a população da Rua José Bonifácio está de acordo. Não é o que eu sei, não é o que eu sei, eu tenho conhecimento de que há uma questão na Justiça ainda a ser decidida.

Sr. Presidente, eu penso que aquelas pessoas, que nos honram com as suas presenças, que já foram ouvidas por muitos Vereadores, inclusive por mim, e eu os ouvi com atenção, tenham comigo o mesmo tratamento que dispensei a eles. Eu faço as coisas representando a população, e não um grupo. Eu recebi dois grupos: um que queria que fossem dispensados até as 19h, e o outro, queria que às 16h pudessem ser dispensados. Eu fiz uma emenda neste Projeto de Lei, mas o Ver. Nereu D’Avila disse que está tudo certo. Eu tenho uma implicância total e absoluta contra o art. 81 da Lei Orgânica que permite que o Projeto seja votado sem parecer. Eu gostaria que a minha Comissão, a Comissão de Finanças e que receberia o Projeto, pudesse baixar em diligência na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para sabermos o que realmente ocorre. Gostaria de ouvir a população dizer que quer ou, até, que não quer. Eu gostaria de ouvir a todos, mas a única maneira de ouvir seria dar tramitação normal ao Projeto, e este não tem tramitação normal.

O Ver. Nereu D’Avila colocou aqui que toda a unanimidade é burra, e eu penso até que é verdade, que democracia não significa a concordância de todos, mas significa a concordância da maioria, ouvindo a maioria. Eu, na realidade, estive com as portas do meu gabinete abertas, como sempre estão, para ouvir, e ouvi algumas pessoas que queriam ir até as 19h, outros que queriam ir só até as 18h, e outros que queriam sair às 16h, como acontece hoje. Mas, na verdade, eu ouvi pouco a população que parece não ter a tranqüilidade que tentam colocar aqui, ou seja, que há um acordo de paz da população, que não faz diferença mais uma hora ou menos uma hora. Parece não ser essa a verdade, porque os moradores que nos procuraram são contrários ao aumento da carga horária do Brique. Nós tivemos aqui, na nossa Bancada, a apresentação de um projeto de lei levando o Brique para dentro do Parque, nós ouvimos a população, e o Ver. João Carlos Nedel, porque a população não queria, tranqüilamente retirou o Projeto. Nós temos de ter um pouco mais de calma. E, sob a égide do art. 81, não há o que votar, no meu entendimento. Temos razões e tempo para debater os Projetos. Temos de ouvir a coletividade porque nós não personalizamos cada um de nós. Temos esta tribuna para dizer o que há de ansiedade e de anseio lá fora; e não aquilo que mais agrada determinados Vereadores. Acredito que não poderia ser votado na forma do art. 81. As Comissões deveriam ter falado; a SMIC deveria ter falado; o DMLU deveria ter falado. Não falaram.

No meu entendimento, o Projeto só tem um caminho: a rejeição. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo retira sua inscrição.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadoras, é inegável a importância do Brique, conhecido já em todo o Estado e no País, importância no ponto de vista econômico, cultural, turístico e social. O Brique já representa um acontecimento no calendário do nosso Município e, num momento, como o que vivemos em nosso País, de crise econômica, profunda crise social, desemprego, significa concretamente a forma de vida de muitas pessoas. Dentro do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Porto Alegre, o Governo da Administração Popular tem discutido e tem procurado incentivar, criar formas, políticas, mecanismos e ações para que a economia popular, de diversas formas, tenha seu amparo e se desenvolva mais em nosso Município. Recentemente, este ano, aprovamos aqui um projeto que cria um sistema de turismo no Município. São várias ações que se procura fazer no sentido de implementar, de fomentar e promover esse tipo de atividade. E é importante o comparecimento de vocês a esta Casa, trazendo uma posição em relação a isso. E este Projeto que está em discussão, hoje, que amplia o horário de funcionamento do Brique, na realidade já é uma discussão do Governo com diversos segmentos, com os expositores, com os artesãos, há bastante tempo. Nós sabemos que no Governo já tem esta discussão, já tem um diagnóstico pautado pelos próprios artesãos e expositores do Brique. E, aqui, quero fazer uma ressalva, porque alguns Vereadores vieram nesta tribuna e disseram que não tem essa discussão e que a SMIC deveria se posicionar. A SMIC tem uma posição em relação a isso, entende que, acompanhando o trabalho, acompanhando aquela situação do domingo, cabe ampliar esse horário, porque existe um grande afluxo de público e, na prática, esse horário tem sido questionado no sentido da sua ampliação e é uma coisa que, do nosso ponto de vista, não teria problema nenhum em acontecer.

Nós entendemos que isso já fazia parte do processo de discussão da Secretaria com os segmentos que expõem ali, que ocupam o Brique no domingo e, também, com certeza, dos freqüentadores do Brique, que gostariam de ter esse horário estendido.

Portanto, a posição do Governo é favorável a esta iniciativa, porque já estava sendo costurada entre o Governo e os artesãos e expositores esta solução. Nós entendemos que do ponto de vista do método de Governo, que é governar discutindo com os diversos segmentos da comunidade envolvidos na questão, o Governo também, de longa data, tem discutido com a Associação dos Moradores do Parque Farroupilha, que tem participado do processo de discussão. Inclusive, nesta Casa, já esteve trazendo demandas e questões relacionadas ao Brique da Redenção.

Então, nós entendemos que temos as condições para aprovar esta iniciativa e foi com base nisso que o Governo vinha costurando com os artesãos e com os expositores esta proposição. Entendemos que esta extensão do horário vem no sentido de ampliar o tempo de trabalho, ampliar a oferta e ampliar o turismo, a freqüência naquela região. Tem havido investimentos na região. A reformulação do Mercado do Bom Fim trouxe toda uma revalorização daquela área. Isso é importante para a Cidade, é importante do ponto de vista econômico, é importante do ponto de vista cultural. O Brique é uma referência cultural e nós sabemos que, quando termina o horário, a população permanece naquele entorno. Mesmo, agora, que é inverno, a gente tem sido testemunha de que a população permanece no entorno e que esta reformulação do Mercado do Bom Fim trouxe toda uma revitalização do movimento ali naquela região.

Então, penso que a iniciativa tem de vir, sim, no sentido de revalorizar a região, e, desse ponto de vista, eu tenho certeza de que os moradores não podem ser contra. Nós temos de trabalhar com essa ótica de que seja bom para todo mundo, que seja bom para a Cidade e que revalorize não só o trabalho das pessoas que estão expondo ali, mas que revalorize a região, revalorize aquele comércio extremamente peculiar que é feito ali, nos domingos, e que Porto Alegre toda já tem ali uma referência importante.

Então, a posição da nossa Bancada em relação a esse Projeto é uma posição de tranqüilidade, porque vem no sentido daquilo que o Governo já estava costurando com os artesãos dali, há bastante tempo, dentro dessa relação que a SMIC tem procurado manter com esse segmento. Portanto, de parte da nossa Bancada, nós somos favoráveis a esta iniciativa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, de comum acordo com várias Lideranças da Casa e buscando ter uma discussão, aqui na Casa, mais aprofundada desta questão, estamos apresentando Requerimento de adiamento da discussão e da votação desse Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para adiamento, por três Sessões, da discussão do PLL nº 078/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o presente Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Está adiada a matéria por três Sessões.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2304/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à Ajuda de Custo para os Vereadores, e dá outras providências.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 057/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. A Mesa declara cumprida a 2ª Sessão de discussão geral da presente Resolução.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3598/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 064/99. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante, antes de entrar no debate, encaminhar e votar este Projeto, fazer um histórico. Na realidade, a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente não é uma iniciativa municipal, não nasceu por uma proposição nossa, já é algo que vem-se construindo desde o Congresso Nacional, desde o período passado, a partir da constituição dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e toda a inovação na legislação e nos organismos de defesa da criança e do adolescente levaram as casas parlamentares do nosso País, em nível federal, estadual e municipal, a discutir, de forma mais permanente, a legislação em defesa da criança e do adolescente.

Portanto, nós temos uma iniciativa semelhante à do Congresso Nacional, instituindo uma Frente Parlamentar que, com freqüência, vem debatendo, vem estudando iniciativas tanto de projetos de leis quanto de ações do governo em relação à defesa da criança e do adolescente. Temos, também, em nível estadual. E, através de um movimento, em Porto Alegre, em defesa da criança e adolescente, pelos organismos existentes na Cidade, foi proposto que se construísse essa Frente aqui na nossa Cidade. É importante fazermos a ligação de que o Parlamento não tem só o papel de construir legislações em defesa da criança e do adolescente; o Parlamento tem de ser um órgão atuante, fiscalizando a ação do Poder Público local na defesa da criança e do adolescente, e essa Frente Parlamentar, na sua proposição e na sua função, cumpre esse papel. É importante nós, aqui na Câmara de Vereadores, constituirmos esse organismo permanente, com representação de todas as bancadas, que vai acompanhar diariamente as ações do Poder Público local em defesa da criança e do adolescente, que vai fazer, permanentemente, discussão sobre a legislação em defesa da criança e do adolescente, que vai propor, para o conjunto de leis que existem no Município de Porto Alegre que se relacionam com a política de assistência e com a política de defesa da criança e do adolescente. Essa Frente Parlamentar vai ter, por dever, de estar, permanentemente, fazendo a discussão, fazendo a avaliação sobre como essa legislação está hoje se desdobrando, como ela está, de fato, sendo efetivada no Município de Porto Alegre.

Portanto, a constituição de uma Frente Parlamentar no Município, com a representação de todos os Vereadores, é mais um passo que a Câmara de Vereador dá, que o Município de Porto Alegre dá, assim como, em julho, quando esta Casa aprovou a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre, no período em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma como se criaram todas essas legislações que destacam a importância de a sociedade estar atenta à defesa dos direitos da criança e do adolescente, essa proposta vem no sentido de nós, legisladores da Cidade de Porto Alegre, construirmos um organismo para, de forma permanente, poder reunir, dentro da Casa, poder discutir projetos de lei, poder discutir ações em defesa da criança e do adolescente.

Assim, pedimos os votos dos colegas Vereadores para fornecermos mais essa ferramenta de proteção à criança e ao adolescente em Porto Alegre, para que possamos dar esse passo significativo na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o pedido que os movimentos como o dos Conselheiros Tutelares, os movimentos em defesa das criança e do adolescente, o Conselho Municipal fizeram ao encaminhar esse Projeto que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 064/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1303/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 016/00. (Pausa.)

(Lê a conclusão do Parecer da Procuradoria da Casa.) “Verifica-se que não há impedimento para criação de função gratificada durante os três meses que antecedem o pleito.”

Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 016/00 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o Voto do Ver. João Dib.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0473/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erva-Mate um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 012/00. (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, é que eu também verifiquei a redação do Projeto de Lei e ele está oficializando o nome que o direito consuetudinário já aprovou. Estamos apenas formalizando a existência da Rua Erva-Mate, a qual o povo já assim denominou.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 012/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2742/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma referência ao ex-Presidente.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 150/00, da Mesa Diretora, que solicita realização de Sessão Solene no dia 05/09/00, às 19h, em homenagem à Cidade de São Petesburgo, Rússia, cidade-irmã de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com isso, cumprimos a nossa Pauta, proposta por Requerimento, para a Ordem do Dia desta Sessão.

Esta Presidência apenas registrou, Ver. Elói Guimarães, que havia cumprido a Ordem do Dia, proposta por Requerimento, mas, uma vez encerrada, retoma onde parou.

Entretanto, verificamos que, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

* * * * *